ACCÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DA FOME E O CONTROLO DOS EFEITOS DA SECA NO SUL DE ANGOLA
Os membros da Plataforma Sul, uma coligação da actores da sociedde civil angolana, ficaram muito preocupados quando, aos 24 de Março deste ano, sem aviso prévio, o Governo de Angola, através do Instituto Regulador dos Derivados de Petróleo (IRDP), tornou pública a comunicação sobre o aumento, em 50%, dos preços do gasóleo.
Temos consciência que os combustíveis em Angola são subvencionados pelo Estado, e este tomou a decisão política de gradualmente ir retirando esta subvenção, seguindo as recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), o que ocorre desde 2023. E, temos certeza que serão igualmente incrementados, provavelmente ainda este ano, os preços da gasolina.
Parafraseando Jaccoud (2008, p. 3), uma das funções primordiais do Governo na aplicação das políticas públicas não é só garantir a equalização de oportunidades, o enfrentamento das situações de destituição e pobreza, o combate às desigualdades sociais e a melhoria das condições sociais da população, mas também, o de prevenir a ocorrência de riscos sociais, e quando estes ocorrem, proteger com medidas especiais as comunidades e populações mais vulneráveis.
Na mesma sequência, Angola é parte signatária do Pacto Internacional para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e doutros instrumentos internacionais que defendem o direito à vida e aos direitos elementares da pessoa humana. O PIDESC, no seu Artigo 11º “reconhece o direito de todos a um padrão de vida adequado (…) inclusive alimentação adequada” e “… o direito fundamental de todos de estar livre da fome…”.
Na linha do PIDESC, algumas leis e disposiçoes nacionais, de que se destaca o Decreto Presidencial n.131/23, visam estimular o desenvolvimento socioeconómico, sobretudo no tocante ao sector primário – produção agrícola, pecuária, pesqueira e transformação, bem como o transporte intermunicipal e interurbano. Infelizmente, na prática, o Governo de Angola tem tomado medidas, cujos efeitos combatem os pobres, ao invés de combater a pobreza, como é o caso desta acção do Instituto Regulador dos Derivados de Petróleo (IRDP). Se não vejamos:
1.Tal como nos tempos da troca da moeda, o aumento dos combustiveis nunca resultou de estudos exaustivos de contexto e de ampla auscultação, mas sim, da necessidade de se exaurir os pobres que constituem mais de metade dos angolanos[ De acordo com os resultados do IPM Global (INE, 2020), um de cada dois angolanos (51,2%) vivem na pobreza multidimensional, com uma taxa de pobreza de 88,2% nas áreas rurais e 29,9% nas áreas urbanas.
O Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) avisa que Angola terá pelo menos 17 milhões de pessoas na pobreza no próximo ano. De acordo com a instituição da Universidade Católica de Angola, a taxa de pobreza tem vindo a crescer todos os anos, passando de mais de 12 milhões de pessoas (41,7%) em 2019 para mais de 16 milhões (49,4%), em 2022. Estima-se que esse número aumente para 49,8% no próximo ano. VOA, 20 fevereiro 2024, ‘Quase metade da população de Angola vive na pobreza’.
Segundo matéria do Jornal Expansão, de 25 Outubro de 2024, mais de 3,5 milhões de angolanos estão em pobreza extrema desde 2018, acrescentando que em 2023, 13,2 milhões de angolanos teriam tido menos de 2.15 USD / dia para despesas básicas.
]. Apesar da necessidde de se ajustar os preços dos combustíveis, os referidos incrementos nunca foram feitos tendo em consideração a situação real da pobreza crescente em Angola, mas apenas para responder às necessidades financeiras e administrativas do Governo;
2.Ao fazer subir de forma exponencial o preço do gasóleo, todos os custos que dizem respeito aos bens e serviços de que depende a maior parte da população terão uma subida elevadíssima, levando a um acentuado agravamento das condições de vida da populaçao, de per si já precárias;
3.Se o presente Governo optasse por uma medida mais cautelar, respeitando a voz do povo, teria preferido, por exemplo, fazer o incremento dos preços no final das colheitas e do armazenamento dos produtos do campo. E o incremento seria feito de forma mais suave, em percentagens mais pequenas, ao invés de o fazer em 50%, com impactos devastadores para os pobres. Demonstrando despesismo e falta de compromisso com o povo, ao tomar tal medida, fará com que todos os preços dos produtos do campo venham a ficar cada vez mais altos do que já o são, o que vai aumentar a fome das famílias angolanas;
4. E, em contramão ao referido Decreto Presidencial 131/23, sobre a subvenção dos combustíveis que visa estimular o pequeno e médio empresário nos seus investimentos, o impacto desta medida exacerbada vai, de certeza, travar as iniciativas em curso e desestimular a produção agro-pecuária e pesqueira. Trata-se de um golpe de misericórdia desferido no seio das poucas iniciativas empresariais que ainda resistem à crise induzida pelo próprio Governo, contra o sector privado;
5.Um país que está a braços com a fome crónica, com o surto da cólera desde o início do ano, e com um empobrecimento crescente que nos parece quase irreversível, precisa de um Estado que proteja os mais fracos e vulneráveis, ao contrário do que vemos e testemunhamos;
CONCLUSÃO
Tendo em conta as consequências gravosas desta medida, e lendo a situação da pobreza e da vulnerabilidade da maior parte da população angolana, sugerimos, com este abaixo-assinado que o Governo de Angola suspenda esta medida cujas consequências serão trágicas na vida das famílias angolanas, e tome as medidas abaixo a nossa sugestão;
SUGESTÕES:
A Plataforma Sul tem uma sugestão ao Governo, a começar pela Presidência da República, cujo programa de viagens protocolares envolve custos altíssimos: o ajuste dos preços de combustível deveria ser feito em equilíbrio com uma redução acentuada e equivalente da diminuição nas despesas de funcionamento, nos subsídios da Presidência da República em particular, e dos governantes em geral, nas viagens ao exterior, cujas poupanças deveriam ser transformadas em subsídios ao sector primário ilustrados na alínea a seguir: Subsídios aos produtores, aos ‘transformadores locais dos produtos do campo, deviam ser acompanhados de investimentos em infraestruturas de transporte, comunicação, armazenagem, transformação local, frio e cadeias de distribuição;
Outra sugestão: no que respeita aos gastos para as celebrações dos 50 anos de independência, embora não tenham sido tornados públicos os valores destinados ao programa de celebrações, alguns meios de comunicação apontam para 4 mil milhões de Kwanzas[ Valor Económico, em matéria de 5 de Março de 2025, afirma que o governo ‘esconde’ orçamento das festas da independência.
Estariam inscritos no OGE 2025, 4 mil milhões de Kwanzas para as datas festivas, distribuídas por alguns ministérios e províncias.], enquanto outros referem a intenção de ‘investir’ mais de 35 milhões de dólares norte-americanos[ Platina Line, de 21 de Março de 2025].
Aconselhamos ao Governo a evitar esbanjamentos (gastos milionários com a deslocação a Angola da selecção masculina de futebol da Argentina, por exemplo…). Tais valores deveriam ser investidos igualmente nas prioriddes sugeridas na alínea anterior. E considerando que o ano da celebração dos 50 anos de Independência começou com a deflagração da epidemia de cólera, que já atinge 17 províncias, com 9 274 casos, dos quais 356 foram a óbito, seria interessante redirecionar parte desses valores para atender as necessidades de resposta às pandemias, e responder às necessidades dos hospitais e centros de saúde em meios e medicamentos[ Giranotícias, “Cólera afecta mais uma província e ultrapassa os nove mil casos reportados”, actualizado às 10h22 28/03/2025, citando comunicado do Ministério da Saúde, publicado na quinta-feira (27 Março).
]
Luanda, aos 29 de Março de 2025.
OS MEMBROS DA PLATAFORMA SUL
